Produção - Gráficos - Em gráficos Lei nº 14.074 de 14 de Outubro de 2020 Recria MCTI

 

Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1qZbdzDXZAzzjCEU7XVQGStk_VsrwCjd0/view?usp=drive_link

Como citar (ABNT 10520):

FRANÇA, Noemi Lemos. Em gráficos Lei nº 14.074 de 14 de Outubro de 2020 Recria MCTI. Salvador: Lemos França SI Advocacia, 30 Jan. 2023. Disponível em: https://lemosfrancasiaadvocacia.blogspot.com/. Acesso em: [data].

FRANÇA, Noemi Lemos. Teoria da Justiça na nova ordem global e indicador de conformidade de sistema jurídico ao ODS nº 17.14 : estudo de caso sobre parcerias e meios de implementação na cooperação transfronteiriça da bacia hidrográfica da Lagoa Mirim. 2023. 130 p. Tese (doutorado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2023.

Disponível neste link. 

REGULAMENTO DE ESTÁGIO - Lemos França Sociedade individual de advocacia

 

 

REGULAMENTO DE ESTÁGIO

 

1. Objetivos

Nos termos do Estatuto da advocacia e da OAB, o estágio profissional de advocacia oferecido por esta sociedade, inclusive para graduados, visa possibilitar o cumprimento do requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e servir de meio adequado de aprendizagem prática.

2. Supervisão do Estagiário

Nos termos do Estatuto da advocacia e da OAB, o estágio profissional de advocacia oferecido por esta sociedade terá a supervisão de um advogado (a) nas atividades práticas típicas de advogado (a) e no estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado o tempo conjunto com outras unidades concedentes e mínimo de 300 (trezentas) horas, distribuído em até dois anos ou mais anos.

3. Atribuições dos Estagiários

Nos termos do Estatuto da advocacia e da OAB, o estágio profissional de advocacia oferecido por esta sociedade, tem como atribuições dos (as) estagiários (as) os atos da advocacia exclusivamente práticos, incluindo a redação de atos processuais e profissionais, as rotinas processuais, a assistência e a atuação em audiências e sessões, as visitas a órgãos judiciários, a prestação de serviços jurídicos e as técnicas de negociação coletiva, de arbitragem e de conciliação.

4. Atribuições do Advogado Supervisor/Monitor

Nos termos do Estatuto da advocacia e da OAB, o estágio profissional de advocacia oferecido por esta sociedade, tem como atribuições da advogada supervidora/monitora a subscrição em conjunto dos atos da advocacia, e ainda a prática conjunta dos seguintes atos: retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos; e exercer atos extrajudiciais.

5. Ética do Estagiário

Nos termos do Estatuto da advocacia e da OAB, o estágio profissional de advocacia oferecido por esta sociedade observa as disposições da resolução n. 02/2015, que aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e obrigam igualmente os (as) estagiários (as), no que lhes forem aplicáveis.

6. Das Avaliações

Nos termos do Estatuto da advocacia e da OAB, o estágio profissional de advocacia oferecido por esta sociedade, será avaliado por meio de relatório elaborado em conjunto entre a advogada/supervisora e o (a) estagiário (a) sobre as evidências de atingimento dos requisitos necessários à inscrição no quadro de estagiários da OAB e de aprendizagem prática